Política de Privacidade – 899e e a Proteção dos Seus Dados

Nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços da plataforma 899e, acessível pelo endereço eletrônico https://899e.cam, é a entidade jurídica operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "899e".

A 899e opera com licença internacional e presta serviços de cassino online e apostas esportivas voltados ao mercado brasileiro, atendendo jogadores dentro dos marcos legais aplicáveis, incluindo as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

A 899e coleta dados pessoais em diferentes momentos da relação com o Usuário, sempre observando os princípios da necessidade e minimização previstos no art. 6º da LGPD. Os dados coletados incluem:

A 899e não coleta dados de categorias sensíveis (como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde ou biometria) salvo nos casos em que a verificação facial seja estritamente necessária para o KYC, situação em que o consentimento explícito será obtido previamente.

Todo tratamento de dados realizado pela 899e está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo criação e manutenção de conta, processamento de depósitos e saques, e execução de apostas e jogos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, incluindo KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), combate ao financiamento ao terrorismo e cumprimento de ordens judiciais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e personalização da experiência, sempre observada a proporcionalidade e os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e coleta de dados biométricos para KYC avançado, quando aplicável.

Os dados pessoais coletados pela 899e são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

A 899e não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados é realizado apenas nas seguintes hipóteses, sempre com salvaguardas contratuais adequadas e em observância à LGPD:

• Provedores de serviços (Operadores): empresas de processamento de pagamentos (gateways de pagamento certificados PCI-DSS), provedores de jogos licenciados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, entre outros), serviços de verificação de identidade (KYC), provedores de infraestrutura de TI e serviços de atendimento ao cliente — todos vinculados por acordos de processamento de dados que garantem conformidade com a LGPD;
• Autoridades competentes: COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Ministério da Fazenda/SPA, Banco Central do Brasil e demais autoridades regulatórias ou judiciárias quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial;
• Prevenção a fraudes: compartilhamento de dados mínimos necessários com redes antifraude e parceiros de segurança para proteção da plataforma e dos próprios usuários;
• Sucessores corporativos: em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política de Privacidade.

Em razão da natureza internacional da plataforma 899e, alguns dados pessoais poderão ser transferidos para países que não contam com legislação equivalente à LGPD. Nessas situações, a 899e adota as seguintes garantias:

• Celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou equivalentes internacionais;
• Transferência apenas para destinatários que demonstrem nível de proteção de dados equivalente ao exigido pela LGPD;
• Utilização de mecanismos de certificação reconhecidos internacionalmente, como o EU-US Data Privacy Framework (quando aplicável);
• Obtenção de consentimento específico do titular quando nenhum dos mecanismos anteriores for aplicável.

Os provedores de jogos internacionais (como Pragmatic Play, PG Soft e Evolution Gaming) processam dados técnicos de jogo em suas próprias infraestruturas, sendo todos contratualmente vinculados a padrões adequados de proteção de dados.

A 899e retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais obrigatórios:

Após o término dos prazos de retenção, os dados são anonimizados ou permanentemente excluídos dos sistemas da 899e, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A 899e implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, em conformidade com o art. 46 da LGPD e as melhores práticas internacionais de segurança da informação.

As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: toda comunicação entre o navegador do Usuário e a plataforma é criptografada end-to-end;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os Usuários como camada adicional de proteção à conta;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos servidores da 899e são criptografados com algoritmos AES-256;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso aos dados pessoais dos Usuários;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e atividades suspeitas funcionam 24 horas por dia;
• Testes de penetração periódicos: a infraestrutura passa por avaliações regulares de segurança por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para resposta rápida a eventuais incidentes de segurança.

A plataforma 899e utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com consentimento, personalizar o conteúdo e analisar o uso da plataforma.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. Cookies analíticos e funcionais podem ser desativados sem comprometer o acesso às funcionalidades principais.

Os serviços da 899e são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. A 899e não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 899e identifique que um Usuário cadastrado é menor de idade, a conta será imediatamente suspensa, os dados serão retidos apenas pelo período mínimo necessário para fins de investigação e conformidade legal, e o saldo eventualmente existente será tratado conforme os Termos e Condições vigentes.

Pais, responsáveis legais ou qualquer pessoa que suspeite que um menor de idade criou conta na plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para as providências cabíveis.

O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD (art. 18) a qualquer momento, de forma gratuita. Para isso, basta entrar em contato com o DPO da 899e pelo e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD – [Tipo de Direito]".

Na solicitação, inclua: nome completo, e-mail cadastrado na plataforma, CPF e descrição clara do direito que deseja exercer. A 899e responderá em até 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar informações adicionais para verificação de identidade antes de processar o pedido.

Os direitos disponíveis incluem: confirmação e acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição ao tratamento com base em legítimo interesse.

A 899e designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial de comunicação entre a 899e, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para assuntos relacionados à privacidade de dados, tratamento de dados pessoais, exercício de direitos do titular ou reclamações relacionadas à LGPD, entre em contato exclusivamente por:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Privacidade / DPO")
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação
• Idioma: Português Brasileiro (pt-BR)

Na hipótese de incidente de segurança que resulte em acesso não autorizado, destruição, alteração ou divulgação indevida de dados pessoais de Usuários, a 899e adotará as seguintes medidas, em conformidade com o art. 48 da LGPD:

• Investigação imediata do incidente e adoção de medidas de contenção;
• Notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
• Comunicação aos Usuários afetados com descrição da natureza dos dados envolvidos, possíveis riscos, medidas adotadas e orientações de proteção;
• Registro interno do incidente com análise de causa raiz e implementação de melhorias preventivas.

Se você suspeitar de acesso não autorizado à sua conta 899e, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo Chat ao Vivo ou pelo e-mail [email protected].

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos processos de proteção de dados.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor. A data da versão mais recente é sempre exibida no início deste documento.

Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como a 899e protege seus dados pessoais. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações implica na aceitação das modificações realizadas.

O Usuário tem o direito de apresentar reclamação perante a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso entenda que seus direitos como titular de dados pessoais foram violados ou que o tratamento realizado pela 899e está em desconformidade com a LGPD.

A ANPD é a autoridade regulatória brasileira responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018 em território nacional. Informações sobre como contatar a ANPD estão disponíveis no site oficial do órgão junto ao Governo Federal.

Antes de recorrer à ANPD, encorajamos o Usuário a tentar resolver a questão diretamente com o DPO da 899e, que se compromete a responder e solucionar as solicitações com agilidade e transparência.